Prazo de entrega da declaração do ITR acaba na quarta-feira

Os proprietários rurais de todo o país têm até quarta-feira (30) para entregarem a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). O prazo acaba às 23h59min59s.

A Receita Federal está recebendo o documento desde 17 de agosto. Neste ano, o Fisco espera receber 5,9 milhões de declarações, contra 5.795.148 entregues no ano passado.

Segundo o balanço mais recente da Receita, 4,76 milhões de contribuintes haviam entregado a declaração até a quinta-feira (24). O pagamento da ITR poderá ser feito em até quatro quotas iguais, desde que nenhuma parcela seja inferior a R$ 50 e que a primeira quota seja quitada até o último dia do prazo de entrega da declaração.

O produtor rural que entregar a DITR depois do prazo pagará multa de 1% ao mês sobre o imposto devido ou R$ 50, prevalecendo o maior valor. Se o contribuinte constatar erros ou inconsistências depois de apresentar a declaração, poderá enviar declaração retificadora, sem a interrupção do pagamento do imposto apurado na declaração original.

Obrigação

Está obrigada a apresentar a declaração a pessoa física ou jurídica, exceto nos casos de imunidade ou isenção, que seja proprietária, titular do domínio útil ou detentora de qualquer título do imóvel rural. Também deve enviar a DITR o contribuinte que perdeu a posse da propriedade entre 1º de janeiro de 2020 e a efetiva apresentação da declaração.

A DITR deve ser preenchida no computador, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponível na página da Receita Federal na internet. O documento pode ser transmitido pela internet. Caso o proprietário não tenha acesso à rede mundial de computadores, poderá entregar a declaração em mídia removível na unidade mais próxima da Receita Federal.

Auxílio

Neste ano, diversas instituições de ensino superior com Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) estão prestando, em parceria com a Receita, orientações para o preenchimento e a entrega da declaração. O serviço está sendo prestado de forma gratuita e virtual. A lista dos NAF com auxílio a distância está disponível na página da Receita na internet.

Mistério Público diz que Evandro é inelegível e protocola ação contra seu registro de candidatura

Não foi só a Coligação Muda São José, encabeçada pelo ex-prefeito e candidato pela oposição, Dr. Romério Guimarães, que apresentou pedido de impugnação da candidatura de Evandro Valadares.

O Ministério Público Eleitoral de São José do Egito também entrou com uma ação apontando novos requisitos de elegibilidade por haver contra Evandro, condenações por improbidade administrativa e rejeições de contas no TCU e no TCE-PE.

O MPPE traz à luz o conhecimento de condenações por improbidade administrativa, com danos ao dinheiro público. Assunto que não foi abordado pela Coligação Muda São José, mas identificados pelo próprio Ministério Público.

_“Só é possível fazer parte do jogo democrático se o candidato tiver todos os requisitos constitucionais necessários, o que claramente não é o caso em questão.”_, destaca a advogada Hérica Nunes.

O teor da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura está acessível no Requerimento de Registro de Candidatura do atual prefeito.

Prova de vida de servidores aposentados é suspensa até 31 de outubro

Os servidores federais aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis não precisarão fazer a prova de vida anual (recadastramento) até 31 de outubro. O prazo, que acabaria na próxima quarta-feira (30), foi prorrogado por instrução normativa publicada hoje (28) no Diário Oficial da União.

Segundo a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, o adiamento teve como objetivo reduzir a possibilidade de contágio dos beneficiários pelo novo coronavírus. De acordo com a pasta, a medida foi necessária porque a maioria desses servidores são idosos e integram o grupo de risco para a covid-19.

A prova de vida dos servidores federais está suspensa desde 18 de março. Inicialmente, o recadastramento tinha sido suspenso por 120 dias, até 16 de julho. O prazo tinha sido estendido para 30 de setembro por outra instrução normativa.

Os beneficiários que excepcionalmente tiveram o pagamento das aposentadorias e pensões suspensos antes de 18 e março podem pedir o restabelecimento do benefício. Basta acessar o Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe) e pedir, no campo “Requerimento”, o documento “Restabelecimento de Pagamento – Covid-19”. O servidor receberá um comunicado do deferimento ou não do seu requerimento por e-mail enviado automaticamente pelo Sigepe.

A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal estabelecerá posteriormente o prazo e a forma para realização da comprovação de vida dos servidores contemplados na suspensão da prova de vida anual, assim como dos que tiveram o pagamento excepcionalmente restabelecido por solicitação via Requerimento do Sigepe. A partir da confirmação do deferimento, caberá à Unidade de Gestão de Pessoas de cada órgão restabelecer o pagamento, obedecendo ao cronograma mensal da folha.

Mais informações estão disponíveis no Portal do Servidor.

Eduardo da Fonte solicita criação de banco de leite em Quipapá, cidade da maior doadora de leite materno do Brasil

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) solicitou ao Governo de Pernambuco e ao Ministério da Saúde a criação de um Banco de Leite Humano e Posto de Coleta em Quipapá, município onde reside a maior doadora de leite do Brasil. Michele Rafaela Máximo Trajano, que chegou a doar cerca de 480 litros do alimento em 2013, agradeceu a iniciativa do parlamentar.

“A Michele é um exemplo da generosidade do povo pernambucano. Ela já se dispôs a ajudar nas campanhas para incentivar a doação de leite materno. Sabemos a importância do alimento e estamos trabalhando para aumentar essa rede de coleta, que deve ajudar inclusive na diminuição da desnutrição infantil”, afirmou Eduardo da Fonte.

Atualmente, não há posto de coleta de leite humano em Quipapá. O ponto mais próximo fica a cerca de 70 km do município, na cidade de Caruaru.

De forma virtual, Fernando de Noronha participa de um dos maiores eventos de turismo do continente

Representantes de Fernando de Noronha estão participando de um dos principais eventos de turismo da América Latina, promovido pela Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV). Devido à pandemia, o evento este ano é inteiramente virtual e foi denominado ABAV COLLAB. A feira de turismo iniciou no último domingo (27) e se estenderá até o dia 2 de outubro, com atendimento ao público geral a partir da próxima quarta-feira (30). As inscrições são gratuitas e podem ser feitas através do site: www.abavcollab.com.br. O evento é responsável por fortalecer o turismo e gerar grandes oportunidades de negócios, oferecendo capacitações, networking, vendas e ativações.
“Noronha é um destino procurado por muitas pessoas, agentes de viagens e turistas. Essa é mais uma oportunidade de esclarecer dúvidas, de divulgar nossas belezas naturais e de poder mostrar um pouquinho mais da nossa ilha maravilhosa. Este ano, a divulgação está sendo em um formato inédito, com tudo feito virtualmente, mas temos certeza de que vai trazer muito feedback positivo para Noronha”, explicou a superintendente de Turismo da ilha, Giovanna Rodrigues.
A ABAV COLLAB vai reunir vendedores e comparadores de destinos turísticos, profissionais do setor, empresas aéreas, autoridades e estudantes. Com participação no estande de Pernambuco, em parceria com a EMPETUR, Noronha disponibilizará três atendentes para operadores de turismo, agentes de viagens, jornalistas, dentre outros, para apresentação do arquipélago como um dos mais representativos e singulares destinos turísticos de natureza.
Na ocasião serão dadas orientações para acesso e informações sobre os procedimentos referentes à COVID-19, infraestrutura de hospedagem e alimentação, mergulho e opções de passeios. Para o evento foi disponibilizado filme promocional, banco de imagens e folheteria digital, além de palestras e capacitações virtuais para agentes de viagens interessados.
“Noronha desperta muito interesse do mercado turístico mas também há muitas dúvidas com relação à dinâmica turística do lugar. Um evento de alto alcance como a ABAV é uma excelente oportunidade de chegar junto dessa clientela e ajudá-la a melhor comercializar um destino que é Patrimônio Mundial (UNESCO), Parque Nacional Marinho (70% do arquipélago) e que conta com Controle Migratório” disse a coordenadora de Turismo, Simone Jar.
Fernando de Noronha anunciou na última semana mais uma etapa de reabertura para o turismo, a partir do próximo dia 10 de outubro.  Os visitantes precisarão seguir um protocolo de segurança para evitar a disseminação do vírus na ilha, que não tem mais transmissão comunitária. Atualmente, apenas turistas que já tiveram Covid-19 podem entrar no arquipélago. No mês que vem, pessoas que não pegaram a doença também poderão visitar a ilha, porém terão que fazer o teste para o novo coronavírus um dia antes da data de embarque.

SJE: Coligação de Romério entra com pedido de impugnação da candidatura de Evandro

Dr. Romério Guimarães e Dra. Hérica Nunes

A coligação Muda São José, encabeçada pelo médico e ex-prefeito, Romério Guimarães (PP), entrou com uma ação na Justiça Eleitoral de número 060049-04.2020.6.17.0068, pedindo a impugnação da candidatura do atual prefeito de São José do Egito, Evandro Valadares (PSB).

A ação, impetrada pela coordenação jurídica da coligação, é referente ao Convênio nº 285/2010, celebrado junto ao Ministério do Turismo, no valor de R$ 200 mil reais para a realização da IV FEAPA- Feira Agropecuária do Pajeú. O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou diversas irregularidades e rejeitou as contas com decisão irrecorrível no órgão de controle federal, demonstrando ainda o dano provocado ao erário, configurando inquestionável ato doloso de improbidade administrativa, atingindo a elegibilidade do atual prefeito.

De acordo com a coordenadora jurídica da coligação, Herica Nunes, São José parece viver à margem da lei, com uma gestão que mais se parece familiar do que pública. “Felizmente os instrumentos jurídicos serão acionados e a justiça eleitoral, que é a justiça da democracia, não vai fazer tratar com invisibilidade a sequência de desmandos dos que se acham os donos do poder”, disse.

Operação em Minas mira tráfico de aves, répteis e mamíferos silvestres

Uma grande operação foi deflagrada hoje (17) pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) com o objetivo de desarticular uma rede de tráfico de animais silvestres. A ação mira suspeitos de comercializar ilegalmente araras, tucanos, macacos prego, micos-leões dourados, cobras, tamanduás-mirim e até jacarés.

A Operação Macaw, como foi nomeada, envolveu 24 mandados de busca e apreensão. Ao todo, foram 23 alvos em sete cidades, seis delas no estado de Minas Gerais: Caratinga, Uberlândia, Sete Lagoas, Manhuaçu, Ribeirão das Neves e Caraí. O sétimo município é Nova Friburgo, no Rio de Janeiro. Não havia mandados de prisão, mas ao menos três pessoas foram presas em flagrante por posse irregular de arma de fogo.

As investigações revelam estratégias sofisticadas para driblar a fiscalização. Há casos em que são utilizados criadouros licenciados pelos órgãos ambientais, misturando animais legais e ilegais como forma de esconder as atividades criminosas. Também são usadas notas fiscais falsas para enganar possíveis compradores, fazendo-os acreditar que são animais comercializados de forma lícita.

A ação mirou principalmente a busca por documentação falsa que revele indícios de ilegalidade, como notas fiscais e guias de trânsito animal. Esse material é considerado importante para fazer avançar as investigações. Também foi coletado material genético de animais, a partir do qual será investigado se são animais nascidos em cativeiro ou não.

As ações se deram em parceria com a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Militar, da Polícia Civil, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Estadual de Florestas (IEF-MG) e a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad). A articulação das instituições permitiu o cruzamento de dados. Foram identificados, por exemplo, infratores autuados em diferentes cidades mineiras por posse de animal silvestre, o que sugere envolvimento no tráfico.

A promotora Luciana Imaculada de Paula, que está à frente da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna do MPMG, diz que a união é fundamental para tentar contornar alguns desafios. “A nossa legislação é deficiente e compara o traficante com o usuário. Eles se enquadram na mesma pena. Então nós nos aperfeiçoamos com capacitação e com a elaboração de protocolos. Melhoramos nossas estratégias. Essa é a primeira operação que estamos realizando a partir da estreita parceria de todas estas instituições. Gostaria de registrar esse momento histórico que sinaliza o início de um novo trabalho”, anunciou Luciana.

Segundo a promotora, uma variedade de crimes serão investigados.”O tráfico representa perda de biodiversidade, representa um problema ambiental, representa um problema de agressão aos animais silvestres. Grande parte desses animais não resistem por causa de más técnicas de manejo e de transporte. E não podemos nos esquecer que o tráfico de animais silvestres geralmente se dá associado a outros crimes como maus tratos, associação criminosa, lavagem de dinheiro e falsificação”.

Foram apreendidas ainda gaiolas, celulares, notebooks e outros equipamentos eletrônicos. Alguns animais foram resgatados na operação, mas o quantitativo total não foi divulgado. Eles serão encaminhados a centros de triagem e reabilitação em Belo Horizonte, Juiz de Fora e Patos de Minas, onde receberão cuidados e serão avaliados em relação à possibilidade de devolução à natureza. Nem todos esses animais revelam capacidade de sobrevivência no seu habitat natural. De acordo com o IEF-MG, a taxa de reabilitação gira em torno de 60%.

Origens

A condução das investigações está sendo coordenada por Ana Paula Lima da Silva, promotora do MPMG em Caratinga. A cidade se localiza numa região rodeada por unidades de conservação, como Parque Estadual do Rio Doce e o Parque Nacional do Caparaó. “Foi a partir da apreensão de um tucano e 43 aves que construímos toda uma linha investigatória que culminou na operação de hoje. Constatou-se a existência de uma rede criminosa composta por várias pessoas, como médicos veterinários, advogados e até algumas personalidades conhecidas aqui da cidade de Caratinga”, conta a promotora.

Dados da PRF apontam que, em 2019, mais de 800 animais silvestres foram apreendidos nas rodovias de Minas Gerais. Desde o ano passado, mais de 100 pessoas foram presas em flagrante. “A gente deixa de enxugar gelo quando conseguimos fazer uma operação como essa e chega em quem está financiando e quem está a frente do crime. São quadrilhas organizadas e quem transporta é apenas mais um”, avalia Anderson Damasceno, inspetor da PRF.

Decreto define regras para pagamento de auxílio emergencial de R$ 300

As regras para a concessão do auxílio emergencial residual de R$ 300 foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) dessa quarta-feira (16).

Decreto nº 10.488 regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que concede o auxílio emergencial residual de R$ 300 ou R$ 600 para mães solteiras.

Instituído em abril, para conter os efeitos da pandemia sobre a população mais pobre e os trabalhadores informais, o auxílio emergencial começou com parcelas de R$ 600 ou R$ 1.200 (no caso das mães chefes de família), por mês, a cada beneficiário. Inicialmente projetado para durar três meses, o auxílio foi estendido para o total de cinco parcelas. E a partir de hoje, será pago o auxílio emergencial residual no valor de R$ 300 em até quatro parcelas mensais.

Os primeiros a receber serão os beneficiários do Bolsa Família. Segundo a Caixa, 12,6 milhões de famílias cadastradas no Programa Bolsa Família receberão o novo do benefício a partir de hoje. De acordo com o decreto, o calendário de pagamentos do auxílio emergencial residual será idêntico ao de pagamentos vigente para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

No total, as parcelas de R$ 300 serão pagas para mais de 16,3 milhões de pessoas, no montante de R$ 4,3 bilhões. Portaria também publicada na edição extra do DOU define que a Caixa fica responsável por divulgar o calendário de pagamentos do auxílio emergencial residual definido pelo Ministério da Cidadania para os beneficiários que não são cadastrados no Bolsa Família. A Caixa ainda não divulgou o novo calendário.

Parcelas

O auxílio emergencial residual será devido até 31 de dezembro de 2020, independentemente do número de parcelas recebidas pelo beneficiário. O número de parcelas dependerá da data de concessão do auxílio emergencial residual, limitado a quatro parcelas.

Segundo o Ministério da Cidadania, quem começou a receber o auxílio emergencial em abril terá direito às quatro parcelas. Quem passou a receber a partir de julho, por exemplo, terá direito às cinco parcelas de R$ 600 e a mais uma parcela do novo benefício (de R$ 300), que será paga no mês de dezembro.

Critérios

O decreto define que o auxílio residual não será devido ao trabalhador que:

I – tenha vínculo de emprego formal ativo adquirido após o recebimento do auxílio emergencial;

II – receba benefício previdenciário ou assistencial ou benefício do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, adquirido após o recebimento do auxílio emergencial, ressalvados os benefícios do Programa Bolsa Família;

III – aufira renda familiar mensal per capita (por pessoa) acima de meio salário mínimo e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos;

IV – seja residente no exterior;

V – tenha recebido, no ano de 2019, rendimentos tributáveis (Imposto de Renda) acima de R$ 28.559,70;

VI – tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000;

VII – tenha recebido, no ano de 2019, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000;

VIII – tenha sido incluído, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física como cônjuge, companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de cinco anos ou filho ou enteado com menos de 21 anos de idade ou com menos de 24 anos de idade que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio;

IX – esteja preso em regime fechado;

X – tenha menos de 18 anos de idade, exceto no caso de mães adolescentes; ou

XI – possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo federal.

O decreto diz ainda que não estão impedidos de receber o auxílio emergencial residual estagiários, residentes médicos e multiprofissionais, beneficiários de bolsa de estudos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e do Fundo de Financiamento Estudantil.

O decreto também define que é obrigatória a inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para o pagamento do auxílio emergencial residual e a sua situação deverá estar regularizada junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. A exceção é para o caso de trabalhadores integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, que poderão receber por meio do número de inscrição no CPF ou do Número de Identificação Social (NIS).

O recebimento do auxílio emergencial residual está limitado a duas cotas por família. A mãe solteira receberá duas cotas do auxílio emergencial residual.

As parcelas de R$ 300 serão pagas apenas para quem já têm o auxílio emergencial. Ou seja, os trabalhadores que não são beneficiários do auxílio emergencial não poderão solicitar o auxílio emergencial residual.

O pagamento das parcelas residuais serão pagas automaticamente, independentemente de requerimento.

O decreto define que caso não seja possível verificar a elegibilidade ao auxílio emergencial residual em razão da ausência de informações fornecidas pelo Poder Público, serão devidas, de forma retroativa, as parcelas a que o trabalhador tiver direito.

Justiça dá 24h para que prefeitura de São José do Egito retire placas publicitárias em obras

O Partido Progressista em São José do Egito representou judicialmente o prefeito Evandro Valadares e o vice Eclériston Ramos por propaganda institucional em conduta vedada, pois desde 15 de agosto, justamente três meses antes das Eleições 2020, é proibido aos agentes públicos autorizar publicidade institucional, exceto em casos graves e urgentes. Trata-se do pedido de retirada de placas publicitárias que normalmente ficam fixadas na frente de obras públicas.

A Justiça Eleitoral (68ª Zona Eleitoral) atendeu a solicitação do PP entendendo que o pedido se amolda à natureza cautelar, buscando assegurar a eficácia de um direito. Do documento consta que “é inegável que a divulgação de obras realizadas pelo Executivo neste período que antecede as Eleições interfere no equilíbrio da corrida eleitoral”.

A decisão atende tutela provisória de urgência cautelar, e determina que os representados (Evandro e Eclériston) promovam a remoção, no prazo de 24 horas, de placas que o documento menciona.

O não cumprimento da presente ordem ensejará a aplicação de multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento.
Representaram a Comissão Provisória do PP nessa ação os advogados Herica Nunes, Marcela Oliveira, Gilberto Costa e Alberto Santos.

De acordo com a advogada eleitoralista Herica Nunes, “outras irregularidades já cometidas estão para serem judicializadas nos próximos dias; essa é apenas o começo”. E concluiu: “Tenho dito e ratifico que a lei é para todos”.

 

Blog do Marcello Patriota

Correios aguardam decisão da Justiça sobre greve de trabalhadores

Imagem ilustrativa

Apesar de ter parte do contingente funcional paralisado desde o dia 17 de agosto, os Correios registraram, nas últimas quatro semanas, mais de 187 milhões de cartas e encomendas entregues em todo o país.

Após sucessivas tentativas de negociação, os Correios anunciaram que aguardam decisão judicial sobre a greve para normalizar as atividades operacionais. Segundo nota divulgada pela empresa, as negociações estavam sendo feitas desde julho, e visavam preservar a saúde financeira da estatal com cortes de privilégios e “adequação à realidade do país”. O julgamento da ação de dissídio coletivo está marcado para a próxima segunda-feira (21).

Em comunicado, os Correios afirmam que os termos exigidos pelos funcionários para a retomada regular das atividades põem em risco a economia que vinha sendo aplicada. A empresa registra prejuízo acumulado de R$ 2,4 bilhões e esperava economizar cerca de R$ 800 milhões ao ano. Segundo a estatal, esse valor, em três anos, cobriria o déficit financeiro atual.

“É evidente, portanto, que não há margem para propostas incompatíveis com a situação econômica atual da instituição e do país, o que exclui de qualquer negociação a possibilidade de conceder reajustes”, registra a nota.

A empresa lamenta ainda o contexto da pandemia, e afirma que a explosão do e-commerce – o comércio eletrônico, que depende exclusivamente do serviço de transporte e logística para a entrega de mercadorias, – seria uma forma de “alavancar o negócio em um dos poucos setores com capacidade para crescer neste período.”

Greve

Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares (Fentect), parte dos trabalhadores decidiu cruzar os braços em protesto contra a proposta de privatização da estatal e pela manutenção de benefícios trabalhistas. Os funcionários pedem ainda reajustes salariais.