1) eSocial
A PROFFITO Gestão Contábil e Empresarial de Recife está em São José do Egito com a contadora e perita contábil Vanúsia Santos que estará trazendo a palestra sobre o eSocial, mais uma exigência da Receita Federal que a partir de janeiro de 2019 devem ser cumpridas mensalmente.
Quem são os interessados?
Todos os empresários de pequeno, médio e grande porte.
Lembrando que quem tem MEI (Empreendedor Individual) também pode participar dessa palestra.
2) Coaching
A Motive Life Coach oferecerá uma palestra de Ganhos e Perdas nas áreas pessoal e profissional com a Coach Life Andréa Germano, que é integrante da SBCOACHAING – Sociedade Brasileira de Coaching do Brasil – São Paulo.
O deputado federal e ex-ministro, Mendonça Filho, criticou o governador Paulo Câmara por ” vender gato por lebre”” na campanha eleitoral com a proposta de dar o 13° para os beneficiários do Bolsa Família. “Foi um estelionato eleitoral duplo: para o eleitor que não foi avisado que iria pagar mais impostos por isso, e para os beneficiários que para receber o 13° prometido, terão de participar de um programa de acúmulo de pontos com nota fiscal de compra de itens de cesta básica, para ter direito a R$ 150,00”, questionou Mendonça.
Mendonça criticou Paulo Câmara por fazer campanha baseada em mentiras, apresentando Pernambuco como um paraíso de um conto de fadas. “Infelizmente a maioria do eleitor votou acreditando e, agora, começa a sentir a realidade com aumento de impostos e o fechamento de serviços de saúde como o
da Fundação Altino Ventura em Arcoverde, deixando cerca de 1300 pacientes do Sertão sem a medicação, sem atendimento e sem as cirurgias já agendadas”, afirmou.
Segundo Mendonça, é absurdo o Governo querer compensar a má gestão com aumento de 2% no ICMS de itens como bebidas alcoólicas, refrigerantes e descartáveis, para ampliar a arrecadação do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP), de onde deve sair o pagamento do 13º.
Em seu primeiro dia de ação, a operação Anjos da Lei, que combate o tráfico de drogas na proximidade de escolas ou dentro delas, deteve 166 pessoas até o meio da tarde de hoje (13), segundo balanço parcial divulgado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
A operação é coordenada pelo Conselho dos Chefes de Polícia Civil, e conta com a participação de todos os estados do país e Distrito Federal. Das 166 pessoas detidas, 29 eram foragidos; 74 foram presos em flagrante; 42, por mandado; e 21 adolescentes foram apreendidos.
Também foram apreendidos sete veículos, 16 armas, 24 celulares, 14 aparelhos eletrônicos, R$ 8,4 mil, 715 gramas de maconha, 321 de cocaína 678 de crack, e quatro unidades de ecstasy.
“Esse tipo de tráfico é extremamente doloso porque, além de ter a questão das drogas tem também a questão da infância, tem a questão da juventude. Toda sociedade é alcançada por esse tipo de atividade criminosa e dolosa nas proximidades das escolas. Isso afeta não são os nossos jovens, mas todo o nosso futuro”, destacou o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann.
Em São Paulo, participam cerca de mil policiais dos departamentos do Interior (Deinter), do Departamento da Grande São Paulo (Demacro) e da Capital (Decap). Em Jundiaí, na região de Campinas, aproximadamente 4 mil pinos de crack foram apreendidos a cerca de 100 metros de duas escolas. Um homem foi preso em flagrante pelo crime.
Comissão especial da Câmara discute projeto de lei Escola sem Partido. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Após discussões acaloradas entre parlamentares e entre manifestantes, foi novamente suspensa a reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto Escola sem Partido.
Uma manifestante favorável ao projeto chegou a tentar dar um tapa em outro que é contra a proposta quando este tentou pegar um cartaz dela que estava no chão. Ele alegou que o cartaz onde estava escrito: “Maconha, não” era ofensivo, pois no contexto apresentado dava a entender que os professores eram drogados. O cartaz pedia ainda exame toxicológico de docentes.
A reunião foi suspensa há pouco por causa do início da ordem do dia no plenário.
Segundo o presidente da comissão, Marcos Rogério (DEM-RO), a discussão será retomada quando terminar a ordem do dia. Os integrantes de grupos contrários e favoráveis ao projeto continuaram no local e os ânimos se exaltaram, com as pessoas gritando umas com as outras.
“A esquerda queima a bandeira do Brasil e troca pela bandeira vermelha”, afirmou uma manifestante que apoia o projeto. “Eu sou professora, vocês me respeitem”, disse outra, contra o Escola sem Partido.
Marcos Rogério chegou a pedir a intervenção da Polícia Legislativa: “Vou pedir que a segurança intervenha. Convidados são convidados a permanecer no ambiente de respeito mútuo entre os manifestantes e os parlamentares, não cabe manifestação, discurso”, apelou. Os seguranças se posicionaram entre os manifestantes, mas as agressões verbais continuaram.
Quando manifestantes favoráveis ao Escola sem Partido fizeram gestos que imitavam o uso de armas, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) reclamou: “Está incentivando a violência. Estamos num ambiente educacional”.
Durante a reunião, houve bate-boca entre os parlamentares. O relator da proposta, deputado Flavinho (PSC-SP), chamou de mentirosa a deputada Erika Kokay (PT-DF).. “Não seja dissimulada e mentirosa. O projeto criminaliza professor? Não seja mentirosa!”, disse Flavinha depois que Erika manifestou-se contra o projeto.
Caso o substitutivo do deputado Flavinho seja aprovado na comissão e não haja pedido para que seja analisado em plenário, o projeto Escola sem Partido poderá seguir diretamente para o Senado Federal. O texto ainda não começou a ser lido.
Pelo projeto em discussão, as escolas deverão apresentar cartazes com deveres do professor. Um deles é o que proíbe o professor de usar sua posição para influenciar os alunos politica, ideológica ou partidariamente. O professor também fica proibido de incitar os alunos a participar de manifestações e deverá indicar as principais teorias sobre questões políticas, socioculturais e econômicas.
Outros princípios incluídos na proposta são o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre os da educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa.
Outros projetos de lei com conteúdo semelhante ao do Escola sem Partido tramitam tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Os defensores da proposta dizem que professores e autores de material didático vêm usando suas aulas e obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas.
Já os críticos do projeto afirmam que as leis atuais já impedem qualquer tipo de abuso por parte dos professores e que um projeto como o Escola sem Partido vai gerar insegurança nas salas de aulas e perseguição aos docentes.
Leis atuais já impedem abusos por parte dos professores, dizem críticos do projeto. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Há 7 dias para a realização das eleições da OAB em todo o Estado de Pernambuco, a Chapa “Renovar é a Ordem”, que concorre à diretoria da Subseccional da OAB de Afogados da Ingazeira, segue confiante.
Na última quarta (7), os candidatos a presidente e a tesoureiro por esse grupo, respectivamente Romildo Mendes e Gilberto Costa, estiveram reunidos com a Comitiva Estadual na cidade de Serra Talhada para tratar de assuntos relacionados à advocacia da região, bem como a situação específica da Subseccional de Afogados.
“Tivemos um diálogo bastante rico onde expomos a situação crítica que se encontra a advocacia na região da nossa Subseccional.” afirmou Romildo Mendes. “De pronto nos foi oferecido todo o apoio institucional da OAB Estadual, tendo a diretoria se colocado à disposição e ao apoio incondicional à nossa chapa para mudarmos juntos essa realidade, nas palavras de Carlos Neves, atual Presidente da ESA – Escola Superior da Advocacia”, conclui Mendes.
Ainda segundo Romildo “a OAB em Afogados atingiu este nível de invisibilidade social porque se omite em temas importantes que são inerentes à própria existência da entidade que vai muito além da representação classista, que também deixa muito a desejar”. Para o candidato “a OAB local hoje está resumida à cinco integrantes que não têm muita disponibilidade para cuidarem dos rumos da instituição, até mesmo porque são profissionais que precisam zelar pelos próprios escritórios e acabam deixando em segundo plano a atividade institucional”.
Dentre as propostas da chapa está a criação do Conselho Subseccional como forma de encorpar a diretoria da instituição e que permita uma gestão decentralizada e democrática.
O Conselho Subseccional será formado por no mínimo 12 conselheiros dando suporte à diretoria para gerir o órgão e ao mesmo tempo fiscalizar a gestão, cabendo-lhes, ainda, instruir processos disciplinares relativos à infrações cometidas pelos advogados e remetê-los ao Tribunal de Ética da OAB para julgamento.
Assim, com a implantação desta simples ação, na ótica de Romildo, a Instituição já ganhará mais força e representatividade.
Também está na proposta a criação de várias Comissões, como a de Prerrogativas, do Jovem Advogado, de Direito Público, entre outras.
A vice-presidente nessa composição, Hérica Brito, fez questão de agradecer aos membros da direção estadual da OAB que abraçaram a causa da renovação na Subseccional: “Nosso obrigado aos amigos Carlos Neves e Fernando Ribeiro Ronnie Duarte pelo apoio e reconhecimento do nosso esforço e luta por uma OAB digna e representativa da nossa classe; com certeza sentiram a firmeza do nosso compromisso e a vontade de fazer valer o que merecem os advogados do Alto e Médio Pajeú”.
As eleições ocorrem no dia 19 deste mês em todo o Estado. A Chapa encabeçada pelo advogado Romildo Mendes concorre com o número 100 para a Subseccional de Afogados da Ingazeira que abrange 12 cidades do Alto e Médio Pajeú.
Joaquim Levy foi ministro da Fazenda do segundo governo de Dilma Rousseff. Foto: Reprodução/Internet
O economista Joaquim Levy aceitou hoje (12) o convite para presidir o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ele foi convidado pela equipe de Paulo Guedes, confirmado para o superministério da Economia, e a informação divulgada por sua assessoria.
É o primeiro na equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro. Com experiência na administração pública, Levy foi ministro da Fazenda de janeiro a dezembro de 2015, no segundo mandato de Dilma Rousseff, com a promessa de realizar um ajuste fiscal para conter os gastos públicos.
Na semana passada, Bolsonaro afirmou que pretende “abrir a caixa-preta” do BNDES em referência a empréstimos suspeitos negociados em gestões anteriores. Segundo ele, a sociedade tem direito de saber como é utilizado o dinheiro público.
Histórico
Engenheiro naval de formação, Levy possui doutorado em economia da Universidade de Chicago (EUA), a mesma de Paulo Guedes. Ele também foi secretário do Tesouro Nacional entre 2003 e 2006, durante o primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva.
Antes, no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, foi secretário adjunto da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, no ano 2000.
De 2010 e 2014, Levy foi diretor do banco Bradesco. Para assumir a presidência do BNDES, Levy deixará a diretoria financeira do Banco Mundial, cargo que ocupa atualmente.
Em 2007, foi secretário de Fazenda do Rio de Janeiro no primeiro mandato do governador Sergio Cabral.
Antes de trabalhar no governo federal, Levy acumulou experiência internacional, trabalhando de 1992 a 1999 no Fundo Monetário Internacional (FMI) e de 1999 a 2000, foi economista visitante no Banco Central Europeu.
Gestão
No cargo de ministro da Fazenda do governo Dilma Rousseff, Levy adotou um programa de austeridade fiscal e desfez uma série de desonerações concedidas no primeiro mandato de Dilma. Os benefícios incentivavam desde a compra de veículos à redução do preço dos combustíveis.
Levy também endureceu as regras de pagamento do abono salarial para os trabalhadores de carteira assinada que ganham até dois salários mínimos.
O então ministro ainda tentou, sem sucesso, reter até 30% dos recursos do Sistema S, que financia programas de aprendizagem e formação técnica, para cobrir o déficit fiscal de 2016. Por pressão da indústria, o então ministro recuou da ideia.
Ministros
O presidente eleito Jair Bolsonaro desembarca nesta terça-feira (13) em Brasília para intensificar a agenda de transição, definindo inclusive mais nomes para compor a equipe de governo.
Entre as prioridades da semana estão a definição de estratégia para a reforma da Previdência e a definição de, pelo menos, quatro nomes de ministros para as áreas de Meio Ambiente, Defesa, Saúde e Relações Exteriores.
O atual presidente do Banco Central, Ilan Goldjfan, também foi convidado para continuar no próximo governo, mas ainda não se pronunciou. Paralelamente, Guedes trabalha para ver aprovado o mais rápido o possível o projeto que garante a independência do Banco Central.
Há, ainda, expectativas sobre os novos comandos para a Petrobras e o Tesouro Nacional.
Na véspera da votação do projeto Escola sem Partido na Câmara dos Deputados, o governador reeleito do Maranhão, Flávio Dino, editou decreto instituindo Escolas com Liberdade e sem Censura no estado. O decreto faz oposição ao projeto que será votado pelos deputados federais, defendido pelo presidente eleito Jair Bolsonaro.
O texto assegura que todos os professores, estudantes e funcionários são livres para expressar os próprios pensamentos e opiniões na rede estadual do Maranhão.
O decreto estipula ainda que a Secretaria Estadual de Educação deve promover campanha de divulgação nas escolas sobre as garantias constitucionais e previstas em lei de “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”.
O governador maranhense usou o Twitter para divulgar a edição do decreto. “Falar em Escola Sem Partido tem servido para encobrir propósitos autoritários incompatíveis com a nossa Constituição e com uma educação digna”.
Pelo decreto fica proibido no ambiente escolar cercear opiniões por meio de violência ou ameaças; calúnia, difamação, injúrias e outros atos infracionais; e qualquer pressão ou coação que represente violação aos princípios constitucionais de liberdade no ambiente escolar.
Por fim, o texto estabelece que professores, estudantes ou funcionários somente poderão gravar vídeos ou áudios durante as aulas e demais atividades de ensino com a autorização de quem será filmado ou gravado.
Escola sem Partido
Já projetos de lei com conteúdos semelhantes ao do Escola sem Partido tramitam tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Para amanhã (13), está agendada a votação do projeto na Câmara. A proposta é incluir entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa.
O projeto estabelece que as escolas tenham cartazes com deveres do professor, entre os quais está a proibição de usar sua posição para cooptar alunos para qualquer corrente política, ideológica ou partidária. Além disso, o professor não poderá incitar os alunos a participar de manifestações e deverá indicar as principais teorias sobre questões políticas, socioculturais e econômicas.
O Escola sem Partido é polêmico. Os defensores dizem que professores e autores de materiais didáticos vêm se utilizando de suas aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas.
Já os críticos dizem que as leis atuais já impedem qualquer tipo de abuso por parte dos professores e que um projeto como o Escola sem Partido vai gerar insegurança nas salas de aulas e perseguição aos docentes.
Após as eleições, a deputada estadual eleita pelo PSL, mesmo partido de Bolsonaro, Ana Caroline Campagnolo, fez uma publicação nas redes sociais incentivando que estudantes gravassem as aulas e denunciassem, por meio de um canal criado por ela, professores que fizessem manifestações contrárias ao presidente eleito. A Justiça determinou que ela retirasse a publicação das redes.
Já está vigorando no Estado a nova lei 16.454, que altera a lei 14.104, que define regras e critérios para a contratação ou formalização de apoio a ações e eventos relacionados ao turismo e a cultura no âmbito do Poder Executivo Estadual. A alteração foi sugerida pela Fundarpe em atendimento a demandas dos fazedores de cultura do estado. O governador Paulo Câmara encaminhou Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do estado que aprovou o PL por unanimidade. No último dia 06 de novembro o PL foi sancionado pelo governador e recebeu o número 16.454. Foi publicada em 07.11.2018 no Diário Oficial com a denominação de Lei 16.454/2018.
A presidente da Fundarpe, Márcia Souto, destaca que o projeto de lei é fruto de uma construção coletiva entre o Governo do Estado e a sociedade civil, representada pelos artistas, produtores, grupos de cultura popular e membros do Conselho Estadual de Política Cultural, e tem como objetivo valorizar cada vez mais a nossa cultura e garantir a participação de mais artistas e grupos nos ciclos e festas de nosso Estado. “A nossa intenção é proteger e ampliar em nossas grades a presença de artistas/grupos da cultura popular, bem como de artistas iniciantes, que muitas vezes não têm como comprovar seus cachês, e com a nova lei terão essa possibilidade”, anuncia Márcia Souto. Ela destaca, como melhorias que a nova lei permite, a questão de que um artista, independentemente do valor do seu cachê, poder ser representado por pessoa jurídica.
A necessidade de alterações na Lei Estadual 14.104 deu-se por conta de reajustes feitos na Lei Federal 8.666, que rege os contratos públicos e licitações no país. Ao rever os tetos para as diversas modalidades de contratos, inclusive as contratações por dispensa de licitação (que é o caso de contratações artísticas), a Lei Federal provocou um automático reajuste na Lei Estadual, cujo artigo 10 vincula-se aos percentuais definidos pela Lei Federal; e o valor para permissão de contratação de um artista que fosse representado por outra Pessoa Jurídica saltaria de R$ 8 mil para R$ 17.600 (dezessete mil e seiscentos reais). Ou seja, caso o artista não tivesse, ele próprio, um CNPJ, a contratação pelo poder público só seria possível por Pessoa Física ou, por Pessoa Jurídica, caso seu cachê fosse acima de R$ 17.600.
Entendendo que seria uma realidade incompatível com a realidade do mercado profissional regional, sobretudo para os artistas da chamada cultura popular, o Governo propôs então alterações na lei vigente. Não somente revogou o artigo que vincula a Lei Estadual aos patamares da Lei Federal, como instituiu outros avanços que também eram reivindicados pelos artistas e seus representantes. Além dos que já foram citados acima, a possibilidade legal de um grupo artístico ser representado por um de seus integrantes. Ou ainda de associações culturais poderem representar seus filiados. Outra modificação importante que o PL estabelece é de, na impossibilidade de comprovação de cachê artístico, o mesmo possa ser definido por uma comissão a ser estabelecida pelos órgãos estaduais de Cultura (Secretaria de Cultura e Fundarpe), contanto que não ultrapasse os limites da Lei 8.666, no que se refere ao teto do valor para dispensa de licitação (agora em R$ 17.600).
“Esse PL é muito importante para o cenário artístico pernambucano, vem atender um pleito dos próprios artistas, e seus produtores culturais, se ajustando à realidade do mercado estadual”, destaca Márcia Souto.
Uma pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu que há, no Brasil, cerca de 22.640 jovens privados de liberdade, internados em um dos 461 estabelecimentos socioeducativos existentes no país, acusados de terem praticado algum ato infracional. Destes, 3.921 são internos provisórios, ou seja 17% do total tiveram a liberdade privada sem uma sentença judicial definitiva.
O resultado não leva em conta outros milhares de crianças e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em liberdade assistida, em regime de semiliberdade ou a quem a Justiça impôs a obrigação de prestar serviços à comunidade. E sugere que o número de adolescentes privados de liberdade se mantém quase o mesmo que o de 2013, quando o Instituto de Pesquisa Econômicas Aplicadas (Ipea) divulgou haver 23,1 mil jovens nesta situação.
Realizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do CNJ, o levantamento revela que São Paulo é a unidade da federação com mais adolescentes internados, com 8.085. Em seguida vem o Rio de Janeiro (1.684); Minas Gerais (1.537), Pernambuco (1.345), Rio Grande do Sul (1.223) e Ceará (1.173).
O levantamento dedica especial atenção à situação dos internados provisórios, embora não forneça qualquer informação a respeito do tempo médio que os adolescentes passam nesta condição. No Amazonas, por exemplo, 44% dos adolescentes estão internados em caráter provisório. Entre as unidades da federação com as maiores taxas proporcionais de internos provisórios estão o Ceará (37,6%); o Maranhão (32,4%), o Piauí (29%) e Tocantins (26,5%). Os dois estados com a menor proporção de internos provisórios são Roraima e Bahia, com, respectivamente, 5,6% e 7%.
Estatudo da Criança e do Adolescente
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um jovem em conflito com a lei só deve ser privado da liberdade quando cometer ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa; reincidir em infrações graves ou descumprir “reiterada e injustificavelmente” medidas impostas anteriormente. A privação de liberdade deve estar sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e do “respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”.
Legalmente, o adolescente infrator pode ficar internado em unidades especializadas, aguardando decisão judicial, por, no máximo, 45 dias. Durante esse tempo, deve passar por duas audiências. Nessa fase de internação, o jovem pode receber visitas dos pais ou responsáveis.
A partir dos dados fornecidos pelos Tribunais de Justiça estaduais (com exceção dos do Amazonas, Minas Gerais e Sergipe, que não entregaram as informações) o levantamento concluiu que do total de internos há, nas outras 24 unidades da federação, 841 meninas com liberdade restrita.
O Procon-PE atendeu no mês de outubro deste ano 5.318 consumidores, resultando em 2.732 reclamações. O primeiro e o segundo lugar ficaram com os bancos. O grupo econômico do Bradesco contabilizou 77 reclamações e o do Itaú obteve 74 reclamações. O terceiro e quarto lugar ficaram respectivamente, com o a Celpe e a Motorola.
De acordo com as informações do Sistema Nacional de InformaçõesdeDefesa do Consumidor (Sindec), sistema de dados utilizado pelo Procon-PE, entre os consumidores que abriram reclamações contra os bancos, as maiores queixas são de cobrança indevida e/ou abusiva.
O Procon está divulgando o ranking por grupo econômico onde se contabiliza os dados de todas as empresas que fazem parte de um mesmo grupo. O grupo econômico Bradesco, por exemplo, engloba o Banco Bradesco, a Bradesco Cartões, Bradesco Vida e Providência, Bradesco Saúde, Bradesco Promotora e Bradesco Capitalização e Companhia de Seguros do Bradesco.
Para abrir uma reclamação no Procon-PE o consumidor deve comparecer a uma das 59 unidades munido de carteira de identidade, CPF e comprovante de residência. É preciso levar também documentos que possam comprovar a reclamação, como nota fiscal, ordem de serviço, fatura, comprovante de pagamento, contrato, entre outros.
Ranking das empresas mais reclamadas em outubro de 2018
