Relator do projeto, Tony Gel acredita que a matéria vai “facilitar a vida dos empresários”. Foto: Alepe

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta quarta (17), o Projeto de Lei nº 2058/2018, que atualiza as regras sobre a restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), quando recolhido indevidamente. A proposição do Poder Executivo estabelece a devolução automática de quantias de até R$ 5 mil. Até então, o limite era de mil unidades fiscais de referência (Ufirs), ou cerca de R$ 3,1 mil.

A restituição automática dispensa a abertura de processo administrativo-tributário, além de permitir que a devolução do valor pago a mais se dê pela simples escrituração como crédito fiscal. Conforme estabelece a proposição, quando a devolução se referir a valores relativos ao ICMS antecipado, não se aplicará o limite estabelecido.

“Quando há uma arrecadação inadequada ou duplicidade no recolhimento do ICMS, e o contribuinte requer o ressarcimento, há um processo que costuma ser demorado. O Governo do Estado, com esta iniciativa, facilita a vida dos empresários, que precisa ser visto como um grande colaborador da  economia, pois através dos impostos é que se pode desenvolver políticas públicas”, frisou o deputado Tony Gel (PMDB), relator da proposição no colegiado.

Durante a Reunião, 18 projetos foram distribuídos para receber relatório e nove tiveram parecer favorável. Entre outras propostas que contaram com o aval da comissão está o PL nº 2055/2018, que autoriza a prorrogação por 12 meses da vigência dos contratos temporários de pessoal do Programa Governo Presente. A iniciativa – a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude – desenvolve ações nas áreas de educação, saúde, assistência social, segurança cidadã e intervenção urbana, entre outras.

O colegiado também aprovou dois projetos de lei que adequam à legislação federal os estatutos da Agência de Desenvolvimento de Pernambuco (AD Diper) e do Complexo Portuário de Suape. O colegiado ratificou, ainda, o projeto do Poder Executivo que altera as regras para contratação ou apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura.

Comissão de Administração Pública da Alepe acata aumento do valor para restituição automática do ICMS
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