Dispositivo segue Constituição Federal e atende ao Estatuto Geral das Guardas Municipais. Foto: Jarbas Araújo/Alepe

Com 32 votos a favor e nenhum contrário, foi acatada em Primeira Discussão na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta terça (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 07/2016. De autoria do deputado Joel da Harpa (PP), o texto altera a Carta Magna do Estado e insere a categoria dos guardas municipais no sistema de segurança pública de Pernambuco. De acordo com a justificativa da matéria, o dispositivo é similar ao que consta no capítulo sobre segurança pública da Constituição Federal e também atende ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014).

O tema foi abordado no Grande Expediente pelo deputado Odacy Amorim (PT), que apoiou a proposição. O parlamentar relembrou parceria entre a instituição e as polícias Civil e Militar, iniciada em Petrolina (Sertão), na época em que foi prefeito do município. “A prefeitura fornecia viaturas e fazia o monitoramento eletrônico. Para isso, a Guarda Municipal tinha papel estratégico”, contou. “Conseguimos zerar as ocorrências de roubo no centro da cidade.”

O petista também comentou que foram realizados cursos de capacitação com apoio das polícias Federal e Militar para armar a Guarda Municipal de Petrolina. “Desde então, a atuação dela só tem crescido. Na greve dos caminhoneiros, recentemente, prestou segurança aos transportes de combustíveis em articulação com a Polícia Rodoviária Federal”, disse. Segundo ele, os guardas ainda atuam em cumprimentos de mandados judiciais e na apreensão de pessoas e drogas ilícitas.

Apresentada há dois anos, a PEC surgiu a partir de demanda das entidades representativas da categoria, revelou o deputado Joel da Harpa. “As guardas municipais já haviam conseguido um avanço enorme por meio da Lei 13.022. Recentemente, na criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) pelo Governo Federal, elas também foram inseridas”, explicou. “Esse projeto é importantíssimo porque esses bravos guerreiros já fazem esse trabalho e agora isso estará estabelecido na Constituição Estadual”, complementou.

 

PEC que inclui guardas municipais no sistema de segurança pública estadual é aprovada em Plenário na Alepe
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