Conforme substitutivo apresentado à proposta e analisado pelo colegiado, as autoridades terão 20 dias para entregar ao autor do pedido os esclarecimentos requeridos. Foto: Sabrina Nóbrega/Alepe

Uma proposição que estabelece prazo para que órgãos públicos de Pernambuco prestem informações após o julgamento de recursos no Comitê de Acesso à Informação foi aprovada pela Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) nesta terça (8). De autoria da deputada Priscila Krause (DEM), o Projeto de Lei nº 1902/2018 acrescenta a exigência à Lei Estadual de Acesso à Informação, que regulamenta a obtenção de dados públicos por cidadãos no Poder Executivo.

Pela proposta, as autoridades terão 20 dias para entregar ao autor do pedido os esclarecimentos requeridos. Acatado nos termos de um substitutivo – apresentado pelo relator da matéria, deputado Rodrigo Novaes (PSD) –, o texto originalmente previa o tempo máximo de dez dias. No parecer sobre a proposição, Novaes defendeu a extensão do prazo para adequar a norma ao que é hoje convencionado informalmente pelo Comitê de Acesso à Informação. O órgão julga os últimos recursos administrativos de quem tenha um pedido de informações negado por autoridade pública.

Tarifa mínima – Estava marcada também para esta terça a votação, na Comissão, do Projeto de Lei nº 712/2016, que pretende proibir a cobrança de tarifa mínima de consumo de água e de energia elétrica no Estado – exigida atualmente mesmo de consumidores que não tenham feito uso dos serviços. Indicado relator do texto – que foi tema de audiência pública no final do mês passado –, o deputado Lucas Ramos (PSB) pediu vista da proposição.

“Preciso de uma semana para avaliar e apresentar o melhor parecer”, argumentou Ramos, que solicitou assumir a função em substituição à deputada Teresa Leitão (PT), relatora original da matéria, mas que estava ausente no momento da votação. Autor do projeto, Rodrigo Novaes sublinhou a importância de se aprovar a mudança. “Temos convicção de que a cobrança ofende princípios do Direito do Consumidor. As explicações da Celpe para continuar praticando a tarifa mínima não se sustentam”, opinou.

O colegiado, ao todo, aprovou 11 propostas e definiu relatores para 18. Além disso, uma matéria foi retirada de pauta, outra foi rejeitada por inconstitucionalidade e ainda houve o pedido de vista de quatro proposições. A Comissão de Justiça ainda anunciou que receberá, na próxima terça (15), representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE), da Defensoria Pública do Estado e das secretarias estaduais de Planejamento (Seplag) e de Administração (SAD) para discutir a proposta de reestruturação da Defensoria Pública em Pernambuco.

Projeto que define novo prazo para obtenção de dados públicos pelo cidadão é aprovado na Comissão de Justiça da Alepe
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