Imagem ilustrativa. Reprodução

A edição desta quarta-feira (19) do Diário Oficial da Paraíba trouxe veto do governador Ricardo Coutinho (PSB) ao projeto de lei apresentado pelo deputado Renato Gadelha (PSC) que impedia a apreensão de veículos com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado.

A matéria buscava, segundo o deputado, o cumprimento no estado de algo que já foi decidido pelo STF e que veda a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Para justificar a propositura, o deputado também lembrou que o poder público dispõe de meios legais, e legítimos, para a cobrança de dívidas com impostos.

Dentre as razões para o veto, o governo disse que a proposta contraria a Lei Federal do Código de Trânsito Brasileiro e por influenciar na arrecadação de tributos contraria o interesse público.

Gadelha disse em entrevista que vai tentar reverter o veto na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

Governador da Paraíba veta projeto que impedia apreensão de veículos com IPVA atrasado
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